Legislação sobre educação

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http://legislacao.min-edu.pt/np4/133

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Ministério da Administração Interna

http://legislacao.min-edu.pt/np4/141

Legislação sobre Educação Acção Social Escolar Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos Alargamento da rede de educação pré-escolar Avaliação, autonomia e gestão das escolas Avaliação de Desempenho Docente Avaliação de desempenho de pessoal não docente Calendários escolares Competências delegadas pela ministra da Educação nos secretários de Estado Concurso de Professores Conselho das Escolas Contratação directa pelas escolas Desporto Escolar Educação Especial Educação para a Saúde Enriquecimento curricular Ensino Artístico Ensino particular e cooperativo Ensino português no estrangeiro Escola a tempo inteiro Estatuto da Carreira Docente Estatuto do Aluno Exames e Provas de Aferição Formação de Professores Habilitações Profissionais para a Docência Lei de Bases do Sistema Educativo Língua Portuguesa como Língua não Materna Manuais Escolares Medidas de combate ao insucesso escolar Modernização dos estabelecimentos do ensino secundário Novas Oportunidades Novo Programa de Língua Portuguesa do Ensino Básico Orgânica do Ministério da Educação Organização e distribuição do serviço docente nas escolas Orientações curriculares Plano Nacional de Leitura Plano Tecnológico da Educação Prémio de Mérito Ministério da Educação Prémio Nacional de Professores Programas curriculares Reclassificação profissional do pessoal docente Rede de Bibliotecas Escolares Refeições Escolares Reforma do ensino secundário Regime de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros Reorganização da rede escolar Segurança nas Escolas Simplificação dos procedimentos administrativos Tecnologias da Informação e da Comunicação Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário Territórios Educativos de Intervenção Prioritária Transferência de Competências para os Municípios Transporte Escolar Voluntariado de Professores Aposentados Mais legislação

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